1. Sobre o Programa Óculos Social
O Programa Óculos Social é uma iniciativa privada de impacto social criada com o propósito de facilitar o acesso da população a óculos de grau, especialmente de pessoas que enfrentam limitações econômicas para sua aquisição.
Por meio de uma rede de óticas parceiras credenciadas, o Programa busca proporcionar aos participantes elegíveis condições diferenciadas para aquisição de produtos ópticos, promovendo acessibilidade, saúde visual e inclusão.
O Programa também utiliza recursos tecnológicos e operacionais para realizar cadastros, organizar campanhas, emitir benefícios, acompanhar atendimentos e conectar participantes às óticas credenciadas.
Natureza privada
O Programa Óculos Social é uma iniciativa privada, operada por Prime Tecnologia e Assessoria. Não integra programa governamental, política pública, benefício previdenciário ou assistencial concedido pelo Poder Público, salvo se alguma campanha específica declarar expressamente a existência de parceria formal dessa natureza.
2. Objetivos do Programa
São objetivos do Programa Óculos Social:
- facilitar o acesso a óculos de grau;
- proporcionar condições diferenciadas aos participantes elegíveis;
- contribuir para a promoção da saúde visual;
- estimular ações de responsabilidade e impacto social;
- estabelecer uma rede de óticas parceiras comprometidas com o propósito do Programa;
- utilizar tecnologia para facilitar o acesso entre participantes e estabelecimentos credenciados;
- fortalecer o comércio local por meio de parcerias sustentáveis.
3. Como funciona
A participação poderá compreender as seguintes etapas:
- cadastro do interessado;
- fornecimento das informações solicitadas;
- análise dos critérios aplicáveis à campanha;
- aprovação, quando preenchidos os requisitos;
- emissão de voucher, código, comprovante ou autorização de benefício;
- direcionamento para uma ótica credenciada;
- apresentação das condições disponíveis;
- utilização do benefício dentro de seu prazo de validade.
A aprovação poderá estar condicionada à disponibilidade de benefícios, região atendida, critérios da campanha, capacidade das óticas participantes e demais regras previamente informadas. O simples preenchimento do cadastro não garante automaticamente a concessão do benefício.
4. Do benefício
Os benefícios disponibilizados pelo Programa poderão assumir a forma de voucher, desconto, condição especial, subsídio promocional, crédito vinculado à aquisição ou campanha específica oferecida por estabelecimento parceiro. O valor, prazo, abrangência e condições de utilização serão informados ao participante antes de sua utilização.
4.1 Natureza do benefício
Salvo disposição expressa em contrário, o benefício possui finalidade específica, somente poderá ser utilizado nas óticas participantes indicadas, não poderá ser convertido em dinheiro, comercializado ou transferido sem autorização, deverá ser utilizado dentro do prazo informado e estará sujeito às condições da campanha correspondente.
4.2 Condições da aquisição
O benefício concedido pelo Programa poderá representar apenas parte das condições necessárias à aquisição do produto escolhido. Características do produto, lentes, armações, tratamentos adicionais, materiais, marcas, condições de pagamento e demais escolhas serão apresentadas pela ótica responsável pelo atendimento. Antes da contratação ou aquisição, o participante deverá receber informações suficientes sobre preço, benefício concedido, características do produto e condições aplicáveis, observadas as normas de proteção ao consumidor.
5. Óticas credenciadas
As óticas participantes são estabelecimentos independentes que aderem às campanhas e condições do Programa. Compete às óticas credenciadas: respeitar os benefícios regularmente emitidos; prestar informações claras ao participante; observar as condições anunciadas em cada campanha; manter padrões adequados de atendimento; cumprir a legislação aplicável às relações de consumo; preservar os dados pessoais recebidos; comunicar eventuais irregularidades à gestão do Programa.
O credenciamento não estabelece vínculo empregatício, societário ou representação exclusiva entre as partes.
6. Modelo de operação e sustentabilidade
O Programa Óculos Social utiliza uma estrutura privada de tecnologia, gestão, comunicação, atendimento e relacionamento com estabelecimentos parceiros para viabilizar suas atividades. Sua sustentabilidade poderá decorrer de acordos privados, serviços operacionais, soluções tecnológicas, ações promocionais, contrapartidas estabelecidas com parceiros e outras fontes lícitas relacionadas à manutenção e expansão da iniciativa. Essas relações são formalizadas diretamente entre a gestão do Programa e seus parceiros.
Nenhuma cobrança será realizada diretamente do participante em nome do Programa sem que sua natureza, finalidade e condições sejam previamente informadas.
7. Cadastro e elegibilidade
Os critérios poderão variar conforme a campanha. Poderão ser considerados, entre outros: renda familiar; região de residência; necessidade de utilização de óculos; disponibilidade de atendimento na região; participação anterior em campanhas; quantidade de benefícios disponíveis; informações fornecidas durante o cadastro.
A gestão poderá solicitar informações adicionais quando necessárias à verificação da elegibilidade ou prevenção de fraude.
8. Responsabilidades do participante
O participante declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. É vedado: fornecer informações falsas; realizar cadastros fraudulentos; falsificar comprovantes; comercializar benefícios; tentar converter benefício em dinheiro quando isso não estiver previsto; utilizar benefício pertencente a outra pessoa sem autorização; tentar manipular ou comprometer os sistemas utilizados pelo Programa.
Fraudes poderão resultar no cancelamento do benefício e na adoção das medidas legalmente cabíveis.
9. Direitos do participante
O participante tem direito a: informações claras sobre o benefício; conhecimento das condições aplicáveis antes da aquisição; tratamento respeitoso; proteção de seus dados pessoais; acesso aos canais de atendimento; exercício dos direitos previstos na legislação brasileira de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais.
10. Política de Privacidade
O Programa Óculos Social reconhece a importância da privacidade e do tratamento responsável dos dados pessoais. O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
11. Dados que poderão ser coletados
Identificação
- nome; data de nascimento; CPF, quando necessário; outros dados necessários à identificação.
Contato
- telefone; WhatsApp; e-mail; município e região de residência.
Informações relacionadas à elegibilidade
- faixa de renda; composição familiar, quando necessária; informações declaradas para análise do benefício.
Informações operacionais
- voucher emitido; estabelecimento direcionado; data de atendimento; status da participação; histórico de comunicações relacionadas ao Programa.
Dados técnicos
- endereço IP; registros de acesso; informações necessárias à segurança da plataforma.
Somente serão solicitados dados compatíveis com as finalidades informadas ao titular.
12. Finalidades do tratamento
- realizar cadastro; verificar elegibilidade; prevenir fraudes; emitir benefícios;
- direcionar participantes às óticas; realizar agendamentos;
- comunicar informações relacionadas à participação; acompanhar a utilização dos benefícios;
- produzir estatísticas e indicadores, preferencialmente de forma agregada ou anonimizada;
- proteger os sistemas; cumprir obrigações legais ou regulatórias;
- exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
13. Bases legais para o tratamento
O tratamento dos dados pessoais será realizado mediante uma ou mais bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade concreta do tratamento, entre elas: consentimento do titular, quando aplicável; execução de procedimentos relacionados à solicitação do próprio titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; legítimo interesse, quando juridicamente aplicável e observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
A utilização de determinada base legal dependerá da operação efetivamente realizada.
14. Dados relacionados à saúde
Informações que revelem condição de saúde podem ser consideradas dados pessoais sensíveis pela LGPD. Quando o funcionamento de determinada campanha exigir informações dessa natureza, seu tratamento será limitado ao necessário e realizado de acordo com as hipóteses legais aplicáveis aos dados pessoais sensíveis. O Programa evitará solicitar informações clínicas que não sejam necessárias à finalidade proposta.
15. Compartilhamento dos dados
Quando necessário à execução do Programa, informações poderão ser compartilhadas com: óticas credenciadas; prestadores de tecnologia; fornecedores responsáveis pela comunicação e operação; prestadores necessários à segurança dos sistemas; autoridades públicas, quando houver obrigação legal.
Cada compartilhamento deverá observar a necessidade, finalidade e segurança adequadas. O Programa não comercializa bases de dados pessoais dos participantes.
16. WhatsApp e comunicações
Ao fornecer seus dados de contato, o participante poderá receber comunicações necessárias ao andamento de seu cadastro, tais como: confirmação de cadastro; resultado da análise; informações sobre o benefício; lembretes; informações sobre atendimento; comunicações relacionadas à utilização do voucher.
Comunicações promocionais adicionais observarão a legislação aplicável e os mecanismos adequados de consentimento ou oposição, conforme o caso.
17. Direitos do titular de dados
Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, quando aplicável, direitos relacionados a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização; bloqueio; eliminação; portabilidade, observada a regulamentação aplicável; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; demais direitos previstos na legislação.
As solicitações poderão ser realizadas pelos canais indicados neste documento.
18. Retenção e eliminação
Os dados serão mantidos somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observadas obrigações legais, prevenção de fraude, exercício regular de direitos, prazos prescricionais e demais hipóteses legalmente autorizadas.
Encerrada a necessidade, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação estiver autorizada ou exigida pela legislação.
19. Segurança da informação
Serão adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção dos dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração indevida, vazamento ou tratamento incompatível com as finalidades informadas. As medidas poderão compreender controles de acesso, criptografia quando aplicável, registros de segurança, backups e procedimentos internos de proteção de dados.
20. Incidentes de segurança
Na ocorrência de incidente envolvendo dados pessoais, serão adotadas medidas de contenção, investigação e mitigação. Quando preenchidos os requisitos legais e regulatórios, serão realizadas as comunicações pertinentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.
21. Relações de consumo e transparência
O Programa e seus parceiros comprometem-se a observar os princípios aplicáveis às relações de consumo, especialmente: informação adequada e clara; transparência; boa-fé; respeito à oferta divulgada; proteção contra publicidade enganosa ou abusiva; adequada apresentação das condições do benefício.
Nenhuma comunicação do Programa deverá induzir o participante a acreditar que se trata de benefício governamental quando inexistir participação do Poder Público.
22. Base legal e conformidade
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor. Especialmente os princípios e regras relacionados ao direito à informação, publicidade, oferta, boa-fé e proteção contra práticas abusivas.
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado durante cadastro, comunicação, análise, encaminhamento e acompanhamento dos participantes.
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet. Aplicável às atividades realizadas por meio da plataforma e demais serviços disponibilizados pela internet.
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil. Aplicável às relações privadas, contratos, obrigações e demais relações jurídicas decorrentes da operação.
Lei nº 13.874/2019 — Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Aplicável à organização e exercício das atividades econômicas privadas, observadas as demais normas específicas incidentes sobre a operação.
A indicação desses diplomas legais não limita a aplicação de outras normas brasileiras que sejam pertinentes às atividades efetivamente realizadas.
23. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na legislação, alterações na plataforma, novas funcionalidades, mudanças operacionais ou aprimoramentos nas práticas de privacidade. Quando as alterações forem relevantes, serão adotadas medidas razoáveis para informar os usuários.
24. Contato e privacidade
25. Disposições finais
A participação no Programa implica ciência das condições específicas do benefício utilizado e destes Termos. Eventual tolerância quanto ao descumprimento de alguma disposição não constituirá renúncia de direito. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.
As relações decorrentes destes Termos serão regidas pela legislação brasileira, preservados os direitos de foro previstos na legislação de proteção ao consumidor.
Declaração de transparência
O Óculos Social é uma iniciativa privada de impacto social, operada por Prime Tecnologia e Assessoria, criada para aproximar pessoas que necessitam de óculos de estabelecimentos parceiros dispostos a oferecer condições diferenciadas de acesso.
Nosso compromisso é construir essa relação com clareza, respeito, proteção dos dados pessoais e benefícios efetivamente oferecidos aos participantes.